Aprovado projeto que torna crime hediondo desvio de verbas da Saúde e Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou agora há pouco o parecer favorável do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) ao projeto de lei que que considera crime hediondo(*) o desvio de verbas destinadas a programas de saúde e educação.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

A CE, que já aprovou três dos 14 itens da pauta desta terça-feira, continua reunida na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

(*) Crime Hediondo: (Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hediondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes que no Brasil se encontram expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos, do ponto de vista da criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. Crime hediondo diz respeito ao delito cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime “de gravidade acentuada”.)

Comemorem BRASILEIROS essa vitória é DE TODOS!!!!!!!!!

Aproveitem para assinar as Petições:

Fim do aumento salarial parlamentar acima da inflação
http://www.avaaz.org/po/petition/Fim_do_aumento_salarial_parlamentar_acima_da_inflacao/?cueuVab

Fim do Salário dos vereadores em todo Brasil
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N22676

Projeto que torna crime hediondo desvio de verbas da Saúde e Educação: (PLS 676/2011).

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